UE aprova novo regulamento para IA em serviços online

O Parlamento Europeu aprovou com ampla maioria um novo regulamento que estabelece obrigações específicas para o uso de inteligência artificial em serviços online operando no território da União Europeia. O texto, que entra em vigor de forma faseada até 2028, complementa o AI Act aprovado em 2024 com regras mais detalhadas para plataformas de consumo, redes sociais, marketplaces digitais e serviços de recomendação automatizada.

O que o regulamento exige

As principais obrigações afetam sistemas de IA classificados como de alto risco quando aplicados a serviços com mais de dez milhões de usuários mensais na UE. Esses sistemas precisarão passar por auditoria técnica independente antes de qualquer atualização significativa de modelo, manter logs de decisões automatizadas por pelo menos 24 meses e oferecer mecanismo de contestação human-in-the-loop para decisões que afetem direitos dos usuários — como suspensão de conta, moderação de conteúdo e negação de acesso a serviços.

Para sistemas de recomendação, o regulamento exige transparência sobre os critérios que determinam qual conteúdo é promovido, com opção de desativar personalização algorítmica. Plataformas de comércio eletrônico que usam IA para precificação dinâmica devem divulgar quando um preço foi gerado algoritmicamente e oferecer ao consumidor o preço base não otimizado.

Impacto para empresas brasileiras

Empresas brasileiras que operam na Europa ou processam dados de cidadãos europeus — o que inclui plataformas de e-commerce, fintechs e SaaS com clientes na UE — precisarão adequar seus sistemas de IA ao novo regulamento ou riscar multas de até 3% do faturamento global anual. Consultorias jurídicas especializadas em direito digital já relatam aumento expressivo na demanda por análise de conformidade. O prazo para adequação das categorias de maior risco encerra em julho de 2027.